Cartório no Montijo
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- Aumento de Capital
- Constituição de Sociedade
- Dissolução
- Cessão de Quotas
- Propriedade Horizontal
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Legislação
FUNÇÃO NOTARIAL
Estatuto do Notariado (versão consolidada)
Alteração ao Estatuto do Notariado
Regulamento de atribuição do título de notário para o período transitório
Horário dos cartórios
Selo branco
Estatuto do Notariado (versão consolidada)
Alteração ao Estatuto do Notariado
Regulamento de atribuição do título de notário para o período transitório
Horário dos cartórios
Selo branco
Documentos para a instrução da escritura de compra e venda de imóveis *(1)
Comuns:
- Certidão da descrição / não descrição do prédio no registo predial e prova da legitimidade do alienante;
- Prova da situação matricial do prédio (inscrição ou omissão na matriz). - Hoje é possível obter via Internet a caderneta predial de prédios urbanos no endereço “www.e-financas.gov.pt” (site da DGCI);
- Declaração para liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) acompanhada da prova do pagamento ou invocação da isenção do seu pagamento, mediante a apresentação de documento comprovativo, quando exigível.
Para prédios urbanos:
- Licença de utilização (habitabilidade ou ocupação) ou prova da sua dispensa (ou nos casos abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho a licença de construção).
- Ficha Técnica da Habitação (FTH). – quando aplicável.
- Certidão da descrição / não descrição do prédio no registo predial e prova da legitimidade do alienante;
- Prova da situação matricial do prédio (inscrição ou omissão na matriz). - Hoje é possível obter via Internet a caderneta predial de prédios urbanos no endereço “www.e-financas.gov.pt” (site da DGCI);
- Declaração para liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) acompanhada da prova do pagamento ou invocação da isenção do seu pagamento, mediante a apresentação de documento comprovativo, quando exigível.
Para prédios urbanos:
- Licença de utilização (habitabilidade ou ocupação) ou prova da sua dispensa (ou nos casos abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho a licença de construção).
- Ficha Técnica da Habitação (FTH). – quando aplicável.
Para edifícios (ou fracções autónomas destes) construídos em lotes:
- Na sua 1.ª transmissão – certidão camarária comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização ou de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
* (1) Não vão aqui referidos os documentos respeitantes à verificação da identidade dos outorgantes, à prova da qualidade de representantes dos sujeitos das relações jurídicas, os determinados pela aplicação do regime do fraccionamento de prédios rústicos (Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro e Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março), nem os atinentes às excepções previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
- Na sua 1.ª transmissão – certidão camarária comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização ou de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
* (1) Não vão aqui referidos os documentos respeitantes à verificação da identidade dos outorgantes, à prova da qualidade de representantes dos sujeitos das relações jurídicas, os determinados pela aplicação do regime do fraccionamento de prédios rústicos (Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro e Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março), nem os atinentes às excepções previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Atos Notariais:
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